Súmulas 166, 167 e 168, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador. 3. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. 577/1997 Com efeito, na sessão de 17 de outubro de 1984, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula 618, que assim dispõe: (. Decorridos cinco anos sem melhora da sua. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 1. In order to reduce the fraction find the. De acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. 202 do Código Civil enumera as hipóteses de interrupção da prescrição. No julgamento do RE 389. 794, ou, excepcionalmente, se ocorrer a prescrição (Súmula 150 (MIX20101875) do STF). Jurisprudência. 4. 4. 1. sÚmula 625 do stj. Comentário: Outra entre as. 457, rel. Nos termos do enunciado da Súmula n. Todas as Súmulas do STF estão nessa página Buscador Informativos Comentados Principais Julgados. Data de publicação do enunciado: DJ de 13. 6. 921. 206-A. 2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou, à unanimidade, sob o rito da repercussão geral, o entendimento de que, a teor do art. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 206 , § 3º , V , CÓDIGO CIVIL . Embargos infringentes. Não se opera a. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. . 068. 830/80 (Lei de Execuções Fiscais), incluindo o parágrafo. ”. 1. Na ação revisional do art. 119 da Constituição de 1967, argüindo a relevância da questão federal (fls. fato interruptivo do prazo prescricional. 189 e 202, parágrafo único, do CC; bem como com os preceitos da Teoria Geral do Direito; revela ser mais acertada a tese de que, após a interrupção gerada pelo processo de conhecimento, o prazo. 17 hours ago · Portanto, a estrutura disciplinada na Súmula Vinculante nº 24 STF determina a base exegética presente nos tipos do artigo 1º da Lei nº 8. Conversão da súmula 670 do STF A conclusão exposta nesta SV 40 já era prevista em um enunciado “comum” do STF, a súmula 670 (de. 2. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Fale com o STF. Prescrição intercorrente. 6. vLex: VLEX-2593269Do art. A. Para informações adicionais, clique aqui. 874/MS (DJe-237 18. Superior Tribunal de Justiça LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF025969 ADVOGADA:CINTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES E OUTRO(S) - DF026668Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Súmula 153 Súmula 154 Súmula 155 Súmula 156 Súmula 157. Nos termos da Súmula 150 do STF, " prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". PRESCRIÇÃO. , em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho. Súmula 590 Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Jurisprudência selecionada. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. 150/STF: 'Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'. regra aplicÁvel apenas aos processos de execuÇÃo suspensos na data de entrada em vigor do cpc/15. sÚmula nº 150 do stf. nos termos do previsto no art. Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 150 Súmula. Comentário contextualizado da aplicação prática das Súmulas 150 e 383 do Supremo Tribunal Federal - STF. , já não cabe mais recurso extraordinário, para o S. O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Quanto ao pedido de análise do aduzido cerceamento de defesa em sede de habeas corpus, ressalto que a Súmula 690/STF não mais prevalece a partir do julgamento pelo Pleno do HC 86834/SP, relatado pelo Rel. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Comentário: O CTN veda que a taxa tenha a mesma base de cálculo de imposto. A classificação do crédito na recuperação judicial pode determinar uma posição de vantagem ao credor. ), que a extinção do processo mandamental, sem resolução de mérito (como sucede na espécie), não afeta nem compromete o direito material eventualmente. Benjamim Fernandes Jales cessam os efeitos do mandato do patrono do sindicato para propôs a execução da sentença, nos termos do art. Se conjugado com a Súmula 150 do STF (“prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”), encontra-se a interpretação de que a prescrição intercorrente, para os casos de processo do trabalho, será de 2 anos ou 5 anos. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. termo inicial. Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24. recurso desprovido. incluir nos resultados alguns termos semelhantes. 830/80 (Lei de Execuções Fiscais), incluindo o parágrafo. Ver todos. . Constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à discussão sobre configuração do direito de servidão de passagem demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Código Civil ), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento. " Acórdão 1415153, 00048814820148070005, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 29/4/2022. TAMBÉM SE APLICA A SÚMULA 150 DO STF = MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. Telefone: +55 61 3217-3000. Os arts. 1. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, conhecer do confl ito, e por maioria declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo-SP, nos termos do voto do Sr. sÚmula 383/stf. min. Secretaria-Geral da Presidência . O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte. J. 29 de março de 2023, 16h16. Súmula 150 do STF – “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Tese de Repercussão Geral 1. prescriÇÃo intercorrente ocorrida sob a Égide do cpc/2015, segundo a redaÇÃo original dos §§ do art. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Data de publicação do enunciado: DJE de 1º-7-2009. Súmulas 101 a 200. em 03/10/2016. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Contraditório superado. 31 do D. O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia suspendido a execução da pena de 21 anos de reclusão do médico Álvaro Ianhez, condenado pela morte e pela retirada de órgãos do menino Paulo Veronesi Pavesi. 511 AgR, rel. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Informativo STF. Súmula 377 do STF: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Teses de Repercussão Geral A imunidade tributária constante do art. Edson Fachin, 1ª T, j. adoÇÃo do critÉrio de avaliaÇÃo do ano de 2001 (processo nº 0007370-30. ** CONTRABANDO LEGISLATIVO = é a iserção, por meio de emenda parlamentar, de assunto diferente do que é tratado na medida provisória em trâmite no Congresso Nacional. Sistema de transmissão de dados e artigo 224, §1º do CPC/2015 Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal é assente no sentido de que o art. 842, de relatoria do ministro Luiz Fux e com acórdão redigido pelo. º 20. 7807 pessoas já viram isso. 189 e 202, parágrafo único, do CC; bem como com os preceitos da Teoria Geral do Direito; revela ser mais acertada a tese de que, após a interrupção gerada pelo processo de. =. Os arts. 2. Telefone: +55 61 3217-3000. Súmulas. Revisão óbice da Súmula 7 do STJ. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. Diz que, com a morte do Sr. Agravo regimental. contados do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento (Súmula 150/STF). ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. Aduziu que “a Súmula n. 3. Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode. SÚMULA 150 -. Dispõe o inciso I do § 5º do art. Súmula n° 150 do STF. 620 e RE 74. Data do Julgamento: Tue Aug 04 14:42:00 BRT 2015 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1622 Thu Aug 06 00:00:00 BRT 2015: Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Art. Data de publicação do enunciado: DJE de 7-5-2020. Plenário. Aqui você pode consultar o texto completo da súmula, bem como as decisões que a fundamentaram e as que a aplicaram. Esta semana, o Senado Federal abriu um novo capítulo na crise com o Supremo Tribunal Federal ( STF ). 16, § 1º, da Lei 6. 1. Súmula 400 do STF Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. DECISÃO MANTIDA. 10. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da. Por Marta Catarina Ferreira Clem e Flávio Fernandes. 14-10-2016, DJE 234 de 4-11-2016. Min. 2020. Data de publicação do enunciado: DJ de 31-10-1984. " Do exame dos autos, verifico que o recurso extraordinário apresenta ao menos duas questões constitucionais que não se. Ademais, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal prevê a prescrição da execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de. Discrepa, a não mais poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos - Verbetes 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais. À luz da inteligência da Súmula 150 do STF e do parágrafo único do art. SÚMULA 656 VEJA MAIS É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, submeteu o Recurso Extraordinário (RE) 1335293 à sistemática da. 29775 pessoas já viram isso. 087-ED, da relatoria do. Para tanto, é indispensável a comprovação de contribuição para a formação patrimonial. Tribunal de Justiça nas Súmulas 150 e 254, imensa quantidade de conflitos de competência a respeito da aludida matéria começou a chegar diariamente a esta Corte de Justiça, notadamente após o julgamento do Tema 793 (Emb. 910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar,. 2003. agravo regimental no agravo em recurso especial. 5986 pessoas já viram isso. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 150, de 20-4-1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. STF. Você também pode acessar outras súmulas do. . 93, IX e 150, § 6º da Constituição. prescriÇÃo intercorrente. 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. Súmulas e Teses. 243 (Tema 1. O inciso V do Artigo 156 do Código Tributário Nacional determina que o tributo será extinto no caso de prescrição, uma vez que a Receita perderá o direito à ação de cobrança do tributo. 2. 150, de 20. 1. Ação civil pública: caso. 19. Seu texto dispõe: “A imunidade tributária constante do art. 1º do Decreto nº 20. P. 1. [ RE. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 388, Rel. Arts. 137/90, bem como, nos dos. 2608)Ademais, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal prevê a prescrição da execução no mesmo prazo de prescrição da ação. To simplified any fraction follow those steps, which is given below-. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. REPARAÇÃO CIVIL. ". portal do conhecimento / súmulas / súmulas do tjrj e tribunais superiores sumula tj nº 206 "a pretensÃo fundada em responsabilidade civil, decorrente de contrato de transporte de pessoas, prescreve em cinco anos. 9º do Decreto 20. Documento: 1561847 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/06/2019 Página 1 de 20. A relatora do recurso de revista da corretora, ministra Kátia Arruda, assinalou que, nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição. 2. 213/1991, o prazo prescricional da pretensão executiva, oriunda de ação em que se discutiu a revisão do benefício previdenciário, é de cinco anos. 924, V, do CPC. 1. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. O STF, por sua vez, ainda vai analisar se a União deve ou não integrar essas ações. STF e corroborada pela jurisprudência deste E. II — Se a separação judicial ocorrer em meio à gestão do titular do cargo que gera a vedação, o vínculo de parentesco, para os fins de inelegibilidade, persiste até o término do mandato, inviabilizando a candidatura do ex. Execução penal. 899/1981, ao fazerCom efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte reputa inviável conferir à reclamação a natureza de sucedâneo recursal ou de meio ensejador do reexame do conteúdo do ato reclamado. 150 do STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória" (AgInt no AREsp n. anos sem qualquer diligÊncia da autora. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. A ministra destacou que a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi. 525 do CPC. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. 2. Jurisprudência selecionada Caráter infraconstitucional da discussão sobre deduções na base de cálculo do ITCMDDaí o porquê da máxima da Súmula n. > Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 150. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. 060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Dessa forma, o termo inicial. 48152 pessoas já viram isso. [ MS 24. 2. incidÊncia da regra de transiÇÃo prevista no art. Inteiro Teor de Acórdãos. Observação. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. por força da Súmula 150 do C. 830/1980, assentou a inadmissibilidade dos embargos do. Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil. A. O prazo prescricional da ação executiva flui da data em que a ação executiva podia ser proposta, isto é, desde que passou a haver título líquido, certo e exigível. Descumprimento da Súmula 453: violação aos princípios do contraditório e ampla defesa Como destaquei por ocasião do julgamento deste habeas corpus, o Superior Tribunal Militar, alterando elementos constantes dos autos, deu nova definição jurídica ao fato, sem conceder ao réu a oportunidade de defesa, o que acarreta violação aos direitos. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 877, firmou o entendimento de que " o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a. A Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal apenas dispõe que “o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1. TRÂNSITO EM JULGADO. Competência territorial: local da consumação do delito Finalmente, não é sem. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. ). sÚmula stf nº 150 prescreve a execuÇÃo no mesmo prazo de prescriÇÃo da aÇÃo. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 3. 2010). 23/06/2021 16h47 - Atualizado há. OCORRÊNCIA. No ordenamento jurídico. Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. )". Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Fale com o STF. Aplicação das Súmulas no STF. T. 206, § 5º, I, do CC), tendo enquanto termo inicial a data do vencimento do título, fato que revela também que ocorreu a prescrição quanto à ação de cobrança. C. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Dias Toffoli, 1ª T, j. 171 AgR, rel. Súmula Como visto, “verificada a paralisação do feito executivo por prazo superior aquele previsto em lei (cinco anos) para a pretensão executória, por inércia e desídia única do credor, tal. 1). 1. Publicado por Supremo Tribunal Federal. 40 da Lei nº 6. min. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte de que a regra imunizante contida no art. Execução requerida contra o extinto DNER com base em sentença transitada em julgado emdo crédito tributário e a efetiva citação do devedor, não há como negar-se a prescrição da ação, desde que as normas contidas no CTN, que é Lei Complementar, prevalecem sobre a Lei n. 27-10-2005, DJE 47 de 29-6-2007, republicação. Súmula 521 O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. A ação penal nos crimes contra a liberdade sexual praticados mediante violência real, antes ou depois do advento da Lei 12. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. 34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. A. A despeito das alegações da recorrente, razão não lhe assiste,A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º do Decreto nº 20. 2. 3 . Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. 103, da Lei nº 8. Normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade previstas em legislação de Ente estadual ou municipal Da leitura dos autos, sobretudo da manifestação do reclamado, vê-se que o afastamento do reclamante, do cargo de Prefeito, deu-se com base no Decreto Legislativo 01/2018, editado de acordo a decisão do Plenário da Câmara de. protesto interruptivo. É o. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ Jurisprudência em Teses. - Inexistência de dissídio com as súmulas 277 e 278 que dizem respeito a legislação anterior e que não cuidam da. Decisão se dá até que o STF defina, com tese de. 206 do Código Civil que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Jurisprudência selecionada. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. 5. Súmula 150 Súmula 151 Súmula 152 . . Sobre o tema:1º do Decreto 20. Entidades beneficentes de assistência social: imunidade do IPTU e aplicação do valor do aluguel nas atividades essenciais 1. Comece já . 896/SC, aplicando-se a Súmula n. 6. 2. Mais. Sobre o tema, a Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. SÚMULA 115. Incidência da. Da análise do dispositivo legal, parte majoritária da doutrina entende que a Carta Magna estabeleceu hipótese de imprescritibilidade em relação às ações de ressarcimento ao erário. 174. No caso concreto, a execução encontra-se estribada no título formado nos autos da ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro – SINTRASEF, de nº 0111884-70. Jurisprudência selecionada. "EMENTA. Processo administrativo com ampla defesa e exoneração de servidor em estágio probatório 2. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro. II — Esse entendimento se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. 977. Súmula Vinculante 57 do STF - A imunidade tributária constante do art. AGRAVO DESPROVIDO. 1. 02 transitou em julgado no dia 30/09/2008 e, considerando o ajuizamento da ação rescisória nº 0019810-85. 621 ( RTJ 53/666) e ao RMS 18. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 202 do Código Civil, somente pode ocorrer uma vez. valores depositados que devem retornar aos cofres do estado do paranÁ. Caso termine o prazo, e não forem encontrados bens penhoráveis, da-se início a. 0001 (2007. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante a Justiça Estadual do foro do seu domicílio, sempre que não haja sede de Vara do Juízo Federal em tal Comarca. Súmula 150. . 32). O art. Ante o. PREVIDENCIÁRIO. 3. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 1. Joaquim Barbosa, Sessão de 23/10/2008), entendendo perfeitamente aplicável no processo penal o art. sÚmula 150 do stf. A jurisprudência do STF entende que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório. III- A Súmula 730 /STF dispõe que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. decreto 20. Para informações adicionais, clique aqui. A ação monitória fundada em duplicata, à. O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Telefone: +55 61 3217-3000. regra aplicÁvel apenas aos processos de execuÇÃo suspensos na data de entrada em vigor do cpc/15. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 6. Consulte a íntegra dos acórdãos já publicados no Diário da Justiça. Inclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (. Art. 910/32. Agravo Regimental desprovido. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. 150, de 20. Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. Hoje há casos de inaplicabilidade automática da súmula 150 do STJ. n. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 3. 1. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 3 Secretaria-Geral da Presidência Maria Cristina Petcov Secretaria de Documentação Ana Valéria de Oliveira Teixeira Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Sandra Regina Castro da Silva Organização e Produção Anderson Alves dos Santos e Rafael Leandro Pinho Capa Roberto Hara Watanabe Fale com o STF. 3.